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QUANDO A ASSESSORIA JURÍDICA SE TORNA “JUIZ” E JULGA

Advogados defendem. Promotores acusam. Juízes julgam.

Pelo que me consta, assessores jurídicos são advogados e não juízes, assim, a palavra final não poderia ser deles.

Quantos cidadãos são prejudicados diariamente quando têm seus pleitos “indeferidos” devido a um “parecer jurídico”? Lhes resta contratar um advogado o que, além de ser complicado, custa dinheiro. Aí aceitam o indeferimento e abrem mão de um direito porque advogados “julgaram” o seu pedido.

Recentemente a ABUL, a associação que dirijo, foi vítima da “assessoria jurídica” e teve revogada uma delegação de competência, embora o parecer tenha sido contestado oficiosamente por três Juízes e por um Desembargador.

O CBAer-Código Brasileiro de Aeronáutica, no seu Art 160, diz que “as Licenças de tripulantes e os Certificados de Habilitação Técnica e de Capacidade Física serão CONCEDIDOS pela Autoridade Aeronáutica na forma do regulamento específico”. Já a Assessora Jurídica do DAC interpretou que conceder é “emitir” e, baseada nisto, afirmou que é “inconstitucional” o ato do Diretor Geral que delegou esta emissão para a ABUL através do RBHA 103(o regulamento específico).

De acordo com o parecer do Professor de Direito Constitucional Dr Ivan Gouvea endossado por três Juízes consultados, no direito administrativo Brasileiro há o instituto do Poder Discricionário da autoridade administrativa. Isto é o “poder” que o direito concede à Administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Assim pode o DAC delegar competência tanto para as Associações habilitarem seus filiados quanto para os médicos e clínicas assinarem os CCF dos pilotos privados e comerciais.

A delegação de competência para a ABUL emitir os CPD-Certificados de Piloto Desportivo, os CPR-Certificados de Piloto de Recreio e os CMPU-Certificados Médicos de Piloto de Ultraleve foi-nos dada apenas para viabilizar a execução de uma tarefa da responsabilidade do DAC e para a qual não dispunha de pessoal e meios suficientes. Pelo que me consta, esta situação se modificada, o foi para pior pois agravou-se a carência de pessoal nos SERAC.

O DAC tem o Poder Discricionário, ou seja, pode ou não delegar. Se houvesse alguma suspeita de mau uso da delegação de poderes, aceitaríamos o cancelamento mas como já foi repetido inúmeras vezes, o trabalho da ABUL é reconhecido como correto, eficiente e conseguiu trazer para a legalidade muitos pilotos que praticavam o vôo sem qualquer habilitação. Mesmo reconhecendo isto o DAC, porque sua Assessoria Jurídica “JULGOU” e “CONDENOU”, cancelou a delegação de competência, sem considerar o enorme prejuízo que esta medida trará aos contribuintes que se dedicam ao vôo desportivo em ultraleves.

 

 

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